O certificado de garantia é um documento formal que estabelece as condições para devolução ou troca de uma mercadoria. No certificado deve constar o prazo de validade, que é de no mínimo 1 ano contra defeitos de fabricação, e quais são as condições em que o direito e a obrigação cessam antes desse prazo. O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento.